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1. Termo: recitals 2. Classe gramatical: substantivo, plural
3. Correspondente(s):consideranda

4. Exemplo:Company shall have the meaning set forth in the recitals.

5. Exemplo traduzido:O termo Empresa terá o significado apresentado nos consideranda.

7. Comentários:
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1. Termo: recover costs and attorney fees 2. Classe gramatical: sintagma verbal
3. Correspondente(s):ser ressarcido das custas e dos honorários

4. Exemplo:Our statutes provide costs shall be recovered by the successful party against the losing party.

5. Exemplo traduzido:Nossos códigos estabelecem que a parte vencedorea terá direito ao ressarciamento das custas pela parte sucumbente.

(Fonte: Livro Inglês Jurídico Tradução e Terminologia de Luciana Carvalho Fonseca)

7. Comentários:
Livro Inglês Jurídico Tradução e Terminologia de Luciana Carvalho Fonseca à venda no site da TradJuris

1. Termo: remove 2. Classe gramatical: verbo
3. Correspondente(s):1. destituir de cargo, exonerar, afastar [juiz, funcionário público] 2. transferir, remeter [ação, autos] 3. suprimir [artigo, cláusula] 4. retirar [criança]

4. Exemplo:
The State constitution charges the commission with the responsibility to recommend to the State supreme court that a judge be censured or removed from office for willful misconduct in office, persistent failure or inability to perform duties, habitual intemperance in the use of intoxicants or drugs, or conduct prejudicial to the administration of justice. 
(Fonte: https://www.ncjrs.gov/App/Publications/abstract.aspx?ID=75250)



5. Exemplo traduzido:A constituição estadual atribui à comissão a responsabilidade de recomendar à Suprema Corte estadual que um juiz seja advertido ou destituído do cargo por prevaricação, incapacidade total ou persistente de desempenhar suas funções, falta de moderação no  consumo de substâncias tóxicas ou conduta prejudicial à administração da justiça.

6. Colocações:
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7. Comentários:

Os temas abordados estão organizados em 5 unidades e incluem: uma introdução ao Contract Law (elementos essenciais, estrutura dos contratos em inglês); partes do contrato, representations, warranties, conditions precedent, cláusulas-padrão ou boilerplate clauses (force majeure, waiver, severability, assignment, notices, governing law, dispute resolution, counterparts, headings, entire agreement, language, amendment), binômios e polinômios, falsos cognatos, verbos modais, advérbios (hereinafter, herein, hereto etc.) e nominalização.

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1. Termo: repeal 2. Classe gramatical: substantivo
3. Correspondente(s):1. revogação [de lei] 2. anulação, declaração de inconstitucionalidade 3. rescisão

4. Exemplo:All three candidates say they favor a repeal of the federal health care law now pending before the U.S. Supreme Court. (Fonte: COCA)

5. Exemplo traduzido:Todos os três candidatos afirmam serem a favor da anulação da lei federal de assistência à saúde, a qual está aguardando decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos.

6. Colocações:pass a repeal aprovar lei revogando [outra]

a repeal vote votação pela revogação

a repeal intiative tentativa de revogação

a repeal of tax cuts revogação de isenções fiscais

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1. Termo: repeat offense 2. Classe gramatical: sintagma nominal
3. Correspondente(s):reincidência, conduta reincidente

4. Exemplo:We do not think 80 hours of community service for a repeat offense is an appropriate sentence. (Fonte: COCA)

5. Exemplo traduzido:Não consideramos 80 horas de serviços comunitários uma pena adequada para um réu reincidente.
ou
Não consideramos 80 horas de serviços comunitários uma pena adequada para uma conduta reincidente.

7. Comentários:A tradução não precisa, necessariamente, respeitar a categoria gramatical da língua de partida, pois se deve privilegiar um texto idiomático (i.e. natural).

1. Termo: represent and warrant 2. Classe gramatical: binômio
3. Correspondente(s):declarar [expressamente]

4. Exemplo:Party represents and warrants that the information set forth in the Purchase Order is true and correct. [Fonte: CorTec]

5. Exemplo traduzido:A contratante declara que a informação constante do Pedido de Compra é verdadeira e está correta.

6. Colocações:hereby represents and warrants to/that declara expressamente, declara por meio do presente

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1. Termo: retainer 2. Classe gramatical: adjetivo
3. Correspondente(s):referente a honorários advocatícios e representação judicial

4. Exemplo:A retainer agreement that assigned the plaintiff's right to seek attorney fees from the defendant to her attorney is unenforceable.
(Fonte: http://www.allbusiness.com/legal/3506328-1.html)

5. Exemplo traduzido:Um contrato de representação judicial e prestação de serviços advocatícios que transfere ao advogado os direitos do autor de pleitear honorários advocatícios do réu é inexequível.

6. Colocações:retainer agreement contrato de prestação de serviços advocatícios e/ou representação judicial
retainer fee honorários advocatícios
retainer amount honorários advocatícios
retainer payment pagamento de honorários advocatícios
on retainer honorários advocatícios pagos regularmente (e.g. mensalmente)

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O retainer agreement é o contrato firmado entre o cliente e seu advogado estabelecendo as cláusulas da prestação do serviço. Dentre os itens previstos nesse tipo de contrato está a remuneração básica ou honorários pagos ao advogado. Esse valor pode ser pago em adiantado (retainer fee), isto é, no início da proposição da ação legal independentemente do sucesso desta, ou pode ser pago regularmente (on retainer), caso em que o valor será baseado, por exemplo, na estimativa de horas mensais que o advogado dedicará ao cliente em questão.



1. Termo: right to oblivion, the right to be forgotten 2. Classe gramatical: sintagma nominal
3. Correspondente(s):direito ao esquecimento

4. Exemplo:In theory, the right to be forgotten addresses an urgent problem in the digital age: it is very hard to escape your past on the Internet now that every photo, status update, and tweet lives forever in the cloud. But Europeans and Americans have diametrically opposed approaches to the problem. In Europe, the intellectual roots of the right to be forgotten can be found in French law, which recognizes le droit à l apóstrofe oubli—or the “right of oblivion”—a right that allows a convicted criminal who has served his time and been rehabilitated to object to the publication of the facts of his conviction and incarceration. (Fonte: Stanford Law Review)

5. Exemplo traduzido:Na teoria, o direito ao esquecimento trata de um problema premente na era digital: é muito difícil escapar do próprio passado na Internet já que cada foto, cada post e cada tweet para sempre estará na nuvem. Mas europeus e americanos possuem abordagens completamente diferentes para lidar com o problema. Na Europa, as origens do direito ao esquecimento está no Direito francês que reconhece le droit à l apóstrofe oubli, direito segundo o qual um criminoso condenado que já tenha cumprido sua pena e tenha sido reabilitado pode fazer objeção à publicação de fatos sobre a condenação e prisão.

7. Comentários:
Em francês: le droit à l apóstrofe oubli

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1. Termo: right, power and authority 2. Classe gramatical: trinômio
3. Correspondente(s):poderes

4. Exemplo:Each party represents that it has the full right, power and authority to enter into this Agreement.(Fonte:CorTec)

5. Exemplo traduzido:As partes delcaram ter plenos poderes para celebrar o presente contrato.

6. Colocações:full right, power and authority plenos poderes

power and authority to enter into poderes para celebrar

power and authority to execute poderes para assinar

7. Comentários:
Trinômio considerado redundante.

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1. Termo: rule of lenity 2. Classe gramatical: sintagma
3. Correspondente(s):in dubio pro reo, em caso de ambiguidade na lei decide-se a favor do réu

4. Exemplo:Under the rule of lenity, we construe ambiguities in criminal statues in favor of defendants. Howerver, we resort to the rule of lenity only if the statute is truly ambiguous. (Fonte: duhaime.org)

5. Exemplo traduzido:De acordo com o princípio in dubio pro reo, as ambiguidades da legislação penal são interpretadas a favor do réu. Entretanto, apenas nos valemos do princípio nos casos em que a lei é realmente ambígua.

7. Comentários:Sinônimos: lenity rule, lenity doctrine, bias in favor of the accused, strict construction

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